A Galinha dos Fuscas de Ouro

O Governo Federal editou a Lei n. 12.663, de 5 de junho de 2012, que trata, em grande parte, das medidas em relação à Copa do Mundo de 2014. Referida Lei passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.

Ocorre que no meio de suas disposições, mais especificamente entre os arts. 37 a 47, a Lei também regulou um assunto que passou despercebido da população em geral. Trata-se da concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

O prêmio é a quantia “simbólica” de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada jogador daquelas seleções, titular ou reserva. Detalhe: o valor é “limpo”, não estando sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.

Já o auxílio especial mensal será destinado ao jogador sem recursos ou com recursos limitados. Tal valor pode chegar a R$ 4.157,05, que é o teto da Previdência Social para o ano de 2013. Para completar, o auxílio mensal pode continuar a ser pago aos herdeiros do ex-jogador que falecer (à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 anos ou inválidos).

Não é novidade alguma o estilo populista do Governo do PT, com sua estratégia de angariar votos e se manter no poder, a exemplo do que acontece com o Bolsa Família. Mas o presente caso é singular, pois fica patente e escancarado o total descaso com o dinheiro público.

Ninguém nega a dificuldade que muitos jogadores daquelas Copas estão passando. Muitos estão doentes, desamparados e em situação de penúria. Ninguém nega, também, que o Brasil deve valorizar, investir e incentivar seus atletas, até porque o esporte é um belíssimo meio de inclusão social e preservação da saúde física e mental.

No entanto, o que é preciso perguntar é se essas premissas justificam a criação dessa Lei.

O fato do ex-atleta ter contribuído para o Brasil ganhar uma Copa do Mundo de futebol é tão importante ao ponto de ser beneficiado com uma quantia tão grande de recursos públicos?! Os outros benefícios sociais e assistenciais já existentes e que estão ao alcance da população em geral já não seriam suficientes?! E todos aqueles que ganharam medalhas de ouro olímpicas, também não mereceriam uma Lei especial?! E o que dizer, então, dos atletas paraolímpicos, com suas necessidades especiais?! E os técnicos, preparadores físicos, médicos, massagistas ou roupeiros que não foram contemplados?! O trabalho desses não tem valor?! Não se estaria ferindo o princípio da isonomia ao premiar apenas uns em detrimento de outros?

Não se tem notícia de outra nação que ganhou uma Copa do Mundo ter promovido uma medida dessas. Considerando que normalmente são convocados 23 jogadores para cada Copa do Mundo, se todos ainda estiverem vivos, serão R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais) só em premiação, sem contar os gastos com o auxílio mensal que pode se estender por anos a fio aos herdeiros. Também fica de fora dessa conta os prêmios e o fusca que cada jogador já ganhou, na época, pela conquista da Copa de 70.

Pode parecer piegas, mas se é para falar de heróis, por que não falar daquelas inúmeras pessoas que nos acostumamos a ver no dia-a-dia, pessoas que, embora não tenham entrado em campo numa Copa do Mundo, fazem milagres com o pouco que ganham, trabalham com honestidade e educam seus filhos com dignidade. Pessoas que apesar de toda a corrupção que existe nesse país, cumprem com sua parte e ainda mantêm a esperança de que um dia esse país se transforme. Será que estas também não mereciam um prêmio?!

Mas a distorção não para por aí. Ela ocorre também entre os próprios beneficiários da medida. Vejamos o exemplo mais conhecido, do maior de todos os tempos, o Rei Pelé. Sim, apesar de toda sua riqueza e fama, Pelé também é contemplado pela Lei. Note-se que a exigência de que o ex-jogador não tenha recursos ou que os tenha em quantidade limitada se refere apenas ao auxílio mensal. Para o prêmio em dinheiro, basta ter sido convocado para uma daquelas Copas. Ou seja: apesar de toda sua fortuna, Pelé tem direito a ganhar do povo brasileiro R$ 100.000,00 (cem mil reais) isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária!!!!

Isso, além de ferir o princípio da isonomia, como já se disse, é, no mínimo, uma imoralidade.

Como se vê, ao invés de desperdiçar dinheiro público com discriminações absurdas, andaria melhor o Governo se investisse na futura geração de atletas. Investir no esporte é também investir em educação e na formação de cidadãos. Fazendo isso, com certeza não precisaremos ver mais leis discriminatórias e inconstitucionais como essa.

Abaixo segue o trecho da Lei que trata do prêmio e do auxílio mensal.

LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES PERMANENTES

Art. 37.  É concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970:    (Produção de efeito)

 I - prêmio em dinheiro; e

 II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

 Art. 38.  O prêmio será pago, uma única vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador.    (Produção de efeito)

 Art. 39.  Na ocorrência de óbito do jogador, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para receber os valores proporcionais a sua cota-parte.    (Produção de efeito)

 Art. 40.  Compete ao Ministério do Esporte proceder ao pagamento do prêmio.    (Produção de efeito)

 Art. 41.  O prêmio de que trata esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.    (Produção de efeito)

 Art. 42.  O auxílio especial mensal será pago para completar a renda mensal do beneficiário até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.    (Produção de efeito)

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, considera-se renda mensal 1/12 (um doze avos) do valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, não tributáveis e isentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

 Art. 43.  O auxílio especial mensal também será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do beneficiário falecido, desde que a invalidez seja anterior à data em que completaram 21 (vinte um) anos.    (Produção de efeito)

 § 1o  Havendo mais de um beneficiário, o valor limite de auxílio per capita será o constante do art. 42 desta Lei, dividido pelo número de beneficiários, efetivos, ou apenas potenciais devido à renda, considerando-se a renda do núcleo familiar para cumprimento do limite de que trata o citado artigo.

 § 2o  Não será revertida aos demais a parte do dependente cujo direito ao auxílio cessar.

 Art. 44.  Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal.    (Produção de efeito)

 Parágrafo único.  Compete ao Ministério do Esporte informar ao INSS a relação de jogadores de que trata o art. 37 desta Lei.

 Art. 45.  O pagamento do auxílio especial mensal retroagirá à data em que, atendidos os requisitos, tenha sido protocolado requerimento no INSS.    (Produção de efeito)

 Art. 46.  O auxílio especial mensal sujeita-se à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de contribuição previdenciária.    (Produção de efeito)

 Art. 47.  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional.    (Produção de efeito)

Parágrafo único.  O custeio dos benefícios definidos no art. 37 desta Lei e das respectivas despesas constarão de programação orçamentária específica do Ministério do Esporte, no tocante ao prêmio, e do Ministério da Previdência Social, no tocante ao auxílio especial mensal.